Termos de Uso

Última atualização: 07 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o site lacasadebebidas.delivery, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize nosso site.

2. Restrição de Idade - LEI FEDERAL

2.1 Idade Mínima Obrigatória

🔞 Este site é EXCLUSIVO para pessoas com 18 anos ou mais.

Base Legal:

• 📜 Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) - Estatuto da Criança e do Adolescente
• 📜 Art. 243 do ECA: "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica."
• ⚖️ Pena: Detenção de 2 a 4 anos e multa (se o fato não constitui crime mais grave)

2.2 Verificação de Idade

Ao confirmar que tem 18 anos ou mais, você declara, sob as penas da lei, que:

• ✅ Tem idade legal para consumir bebidas alcoólicas no Brasil
• ✅ Fornecerá identificação com foto se solicitado na entrega
• ✅ Não repassará bebidas alcoólicas para menores de idade

2.3 Consequências de Declaração Falsa

⚠️ Declarar falsamente ter 18 anos ou mais constitui:

• ❌ Violação destes Termos de Uso
• ❌ Crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal)
• ❌ Cancelamento imediato do pedido sem reembolso
• ❌ Bloqueio permanente do acesso ao site
• ❌ Possível comunicação às autoridades competentes

3. Uso Proibido

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

• ❌ Acesso por menores de 18 anos
• ❌ Compra de bebidas alcoólicas para menores
• ❌ Falsificar idade ou documentos
• ❌ Revender produtos sem autorização
• ❌ Uso indevido do site (spam, hacking, etc.)

4. Processo de Compra via WhatsApp

4.1 Como Funciona

1. Você seleciona produtos no nosso catálogo online
2. Clica em "Enviar para WhatsApp"
3. É redirecionado para o WhatsApp com o pedido
4. Confirmamos disponibilidade e valor final (com entrega)
5. Pagamento é feito FORA do WhatsApp (PIX, dinheiro, cartão na entrega)

4.2 Conformidade com Políticas da Meta

Em conformidade com as Políticas Comerciais do WhatsApp Business:

• ✅ Permitido: Promoção, catálogo, atendimento via WhatsApp
• ❌ Proibido: Transações financeiras diretas dentro do WhatsApp
• ✅ Nossa conformidade: Pagamento ocorre FORA da plataforma

5. Entrega e Verificação de Idade

5.1 No Momento da Entrega

O entregador tem OBRIGAÇÃO LEGAL de:

• 📋 Solicitar documento com foto
• 🔍 Verificar se o recebedor tem 18 anos ou mais
• 🚫 RECUSAR a entrega se o recebedor for menor de idade
• 📱 Reportar tentativa de compra por menor

5.2 Consequências de Recusa

Se a entrega for recusada por idade:

• ❌ Pedido será cancelado
• 💸 Taxa de entrega NÃO será reembolsada
• 🚫 Cliente será bloqueado permanentemente
• ⚖️ Caso será reportado às autoridades competentes

6. Responsabilidades do Cliente

Ao usar nosso site, você se compromete a:

• ✅ Fornecer informações verdadeiras
• ✅ Consumir bebidas alcoólicas com responsabilidade
• ✅ Não dirigir após consumir álcool
• ✅ Respeitar as leis locais sobre consumo de álcool
• ✅ Não revender produtos sem autorização

7. Limitação de Responsabilidade

A La Casa de Bebidas NÃO se responsabiliza por:

• ❌ Uso indevido de bebidas alcoólicas
• ❌ Acidentes causados por consumo irresponsável
• ❌ Danos causados por falsificação de documentos
• ❌ Falhas de terceiros (WhatsApp, internet, entregadores)

8. Consumo Responsável

🍺 SE BEBER, NÃO DIRIJA.

• 🚗 Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca)
• ⚖️ Dirigir sob influência de álcool é CRIME
• 📞 Em caso de emergência: SAMU 192 / Bombeiros 193
• 🆘 CVV - Centro de Valorização da Vida: 188

9. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo do site (textos, imagens, logotipos) é de propriedade da La Casa de Bebidas. É proibido:

• ❌ Copiar, reproduzir ou distribuir sem autorização
• ❌ Uso comercial de nossas marcas/imagens

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro da Comarca de São José/SC para resolução de conflitos.

12. Contato

La Casa de Bebidas
CNPJ: 50.156.347/0001-04
Endereço: R. Raulino Paulino Pfleger, 240 - Forquilhinhas, São José - SC, 88106-664
Email: lacasadebebidasof@gmail.com
WhatsApp: 48988730179

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